Versão do texto: 2026-10-29.r12
CONDIÇÕES COMERCIAIS PUBLICADAS
Versão das condições: 2026-10-29.r12
Fornecedor: C. H. OLIVEIRA DA COSTA SILVA ENGENHARIA & CONSULTORIA
CPF/CNPJ: 55.303.608/0001-87
Endereço comercial: Av. Marechal Câmara, 160, sala 1107, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-907
Atendimento: engenheiro.carlosherick@gmail.com
Privacidade: engenheiro.carlosherick@gmail.com
Modalidade de licença: Licença temporária por assinatura de módulos. O Base é necessário durante todo o uso dos adicionais. Preços mensais: Base R$ 350,00; Rodoviário R$ 310,00; Detalhamento R$ 100,00; Urbanização/Loteamento R$ 100,00; Ferroviário R$ 500,00.
Prazo da licença: Contratação inicial mínima de três meses de calendário para o conjunto escolhido. Após o período inicial, prorrogações por um ou mais meses inteiros. Datas de início e término devem constar da oferta e corresponder à licença emitida.
Validade técnica da versão: Condição individual obrigatória — Validade técnica da versão. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Usuários e dispositivos: Condição individual obrigatória — Usuários e dispositivos autorizados. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Troca de máquina: Condição individual obrigatória — Troca, manutenção ou perda do equipamento. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Atualizações: Condição individual obrigatória — Atualizações incluídas e disponibilização. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Horários de suporte: Condição individual obrigatória — Dias, horários e fuso. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Renovação: Prorrogação mediante contratação expressa, com módulos, período e preço total identificados. Não há renovação por silêncio. Inclusões durante a vigência dependem de proposta específica, coordenada com o Base e os direitos já pagos, sem cobrança duplicada de intervalo coberto.
Conservação de diagnósticos: Condição individual obrigatória — Conservação e eliminação de diagnósticos e atendimentos. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Conservação de registros contratuais: Condição individual obrigatória — Conservação e eliminação de registros da contratação. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Prestadores que tratam dados: Condição individual obrigatória — Prestadores, destinatários e compartilhamentos. Consulte a via individual apresentada com estes termos.
Preço, módulos, prazo efetivamente contratado e demais condições individuais constam da oferta identificada na contratação. Este quadro não confirma uma compra nem substitui a oferta entregue antes do pagamento.
Relatos são preparados localmente e revisados antes do envio. Não há coleta automática de DWGs, licença completa ou histórico de desenhos.
Este aviso explica dados locais e recebidos pelo fornecedor na contratação, no licenciamento e no suporte. Integra o conjunto identificado no QUADRO DA OFERTA, com versões conserváveis e acesso antes da contratação. O aceite comercial não representa consentimento genérico para qualquer uso de dados.
O fornecedor é C. H. OLIVEIRA DA COSTA SILVA ENGENHARIA & CONSULTORIA, nome fantasia C. H. OLIVEIRA ENGENHARIA, empresário individual inscrito no CNPJ 55.303.608/0001-87, de titularidade de Carlos Herick Oliveira da Costa Silva, qualificado no QUADRO DA OFERTA. O endereço comercial para contato é Av. Marechal Câmara, 160, sala 1107, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-907. O canal confirmado para atendimento e privacidade é engenheiro.carlosherick@gmail.com. A oferta individual deve detalhar prestadores, conservação e procedimentos antes do aceite; o modelo vazio não completa essas informações.
O fornecedor responde pelo tratamento que assumir em propostas, licenças, pagamentos e atendimentos, sem se tornar controlador de todos os dados dos desenhos ou do computador.
O Licenciado define as finalidades e permissões de seus próprios projetos e deve observar os direitos das pessoas e de seus clientes. Quando houver tratamento de material de projeto por instrução do Licenciado, as partes identificarão seus papéis reais e as condições de acesso, finalidade, segurança e retorno ou eliminação. A palavra “operador” não afasta responsabilidades decorrentes das decisões efetivamente tomadas.
Projetos e segredos profissionais conservam proteção mesmo sem dados pessoais. Documentos de clientes, comprovantes, ofertas preenchidas e relatos ficam fora do repositório e da distribuição pública.
O uso regular pode produzir configurações, registros de operação, licença e recibos no computador. Gerar um registro local não significa que o fornecedor o recebeu. O fluxo de suporte descrito neste aviso não varre o computador nem transmite automaticamente esses arquivos.
| Atividade | Informações pertinentes | Finalidade e limites |
| --- | --- | --- |
| Proposta e contratação | Nome ou identificação pertinente, contato, representação, condições da oferta e concordância | Identificar a contratação, apresentar e conservar suas condições. Dados de representação não autorizam publicidade. |
| Pagamento e documentação aplicável | Referência da compra, valores, confirmação e dados necessários ao documento fiscal ou de cobrança | Conciliar pagamento, entrega ou restituição e atender às obrigações aplicáveis. O suporte não solicita senha bancária ou credencial de pagamento. |
| Licenciamento | Cliente, módulos, prazo, código do equipamento e histórico necessário de emissão ou troca | Administrar a licença contratada. O uso por equipamento deve estar expresso na oferta. |
| Comprovante de aceite | Nome e referência informados, oferta, textos e versões, declarações, UUID, hashes, data local e vínculo criptográfico à licença, quando aplicável | Conservar o conteúdo e a manifestação. Envio e confirmação seguem a seção 2.1; integridade não autentica sozinha identidade ou pagamento. |
| Atendimento | Contato, descrição, passos, resultado esperado e observado, versões e diagnóstico limitado | Investigar, orientar, corrigir falhas, acompanhar providências e responder à demanda. |
| Caso mínimo complementar | Recorte, exemplo sintético ou material proporcional previamente combinado | Esclarecer uma questão não resolvida pelo relato restrito, sem pressupor projeto integral. |
As categorias limitam-se ao necessário por atividade, sem exigir identificação fiscal em todo atendimento.
### 2.1. Comprovante de aceite e envio
Após confirmação expressa, o programa conserva cópia integral verificável da oferta, dos termos e das declarações. O Licenciado pode exportá-la. A impressão criptográfica da licença vincula o registro ao conteúdo licenciado sem anexar chave ou identificador bruto do equipamento; não deve ser presumida anônima.
Havendo envio HTTPS configurado para a contratação, o destino e os dados são apresentados antes da confirmação. Somente esse comprovante será encaminhado ao destino informado, para documentação contratual e preservação pertinente de evidências, conforme as bases e a conservação discriminadas na oferta. Sem destino informado, a cópia permanece local, com possibilidade de encaminhamento manual. Alterar o destino não autoriza transmitir silenciosamente comprovantes anteriores.
Falha de conexão mantém o envio pendente, permitindo nova tentativa, sem desfazer o aceite salvo. O recebimento só é indicado após resposta compatível do serviço com identificador, hash, protocolo e horário; horário do computador e recebimento são distintos. Exportar JSON ou rascunho EML não significa enviar. Esse fluxo não transmite projetos, DWGs ou eventos de execução, nem autoriza publicidade. O hash e o protocolo são elementos de prova sujeitos a contextualização e contestação.
A licença usa código derivado do identificador da instalação do Windows. Se ele estiver indisponível, a versão atual recusa a verificação e exige atendimento; não substitui esse dado por identificadores de rede ou nome do computador.
O código apresentado é calculado por hash. A rotina de identificação não o envia automaticamente ao fornecedor; seu fornecimento para emissão ou suporte ocorre pelo procedimento informado na oferta.
Um hash associado a cliente ou licença não será tratado como necessariamente anônimo. O código deve ser utilizado para o licenciamento e as verificações pertinentes, sem autorizar rastreamento geral do computador. Troca de máquina e conservação dos registros de emissão precisam constar das condições de contratação.
O fluxo depende de ações do usuário:
1. O usuário descreve a ocorrência e pode selecionar um arquivo JSON para leitura local. O diagnóstico é opcional; o fluxo não procura projetos em pastas.
2. O exportador conserva uma lista restrita de campos. O JSON original não é anexado integralmente. Mensagens, caminhos, identificadores de objetos, parâmetros e geometria desse JSON não são preservados indiscriminadamente.
3. O relato também pode conter sistema operacional, versão do sistema, arquitetura, versão do GEOSIGMA, versão do Civil informada, módulo, operação e textos livres preenchidos pelo usuário.
4. O conteúdo é exibido para revisão. Devem ser retirados nomes, referências de clientes, dados pessoais e informações confidenciais desnecessárias que tenham sido digitados.
5. Depois da revisão e de ação específica, é preparado o ZIP ou o rascunho EML. O usuário decide se o encaminha pelo canal combinado.
Esse fluxo não coleta DWG, não implementa telemetria e não envia dados automaticamente pela rede. Salvar ZIP ou EML não envia uma mensagem. A filtragem limita dados automáticos, mas não garante anonimização dos textos livres. A prévia precisa ser examinada mesmo sem diagnóstico selecionado.
Selecionar JSON não autoriza anexar arquivos adicionais, credenciais ou licença completa. O relato filtrado e seus hashes podem ser insuficientes para reproduzir a falha.
O diagnóstico é enviado pelo usuário por e-mail ou outro canal oficial informado. O EML é rascunho local; salvar arquivo não comprova transmissão ou recebimento. O envio de comprovante de aceite segue o fluxo próprio da seção 2.1.
O canal confirmado utiliza Gmail. Os serviços de correio do remetente e do destinatário participam do transporte e armazenamento. Não se trata de infraestrutura exclusiva do GEOSIGMA. Outros prestadores, caso utilizados, devem ser identificados com as atividades e dados pertinentes.
A ferramenta local pode sugerir categorias técnicas a partir dos campos do relato. A sugestão organiza a investigação e não decide automaticamente culpa, fraude, cancelamento, reembolso ou exercício de direitos. A análise é humana, revisável e deve considerar evidências e esclarecimentos. A impossibilidade inicial de reprodução não comprova mau uso.
Solicitações podem ser apresentadas pelo canal oficial sem ZIP, EML ou DWG. Um pacote recusado pelo importador técnico não elimina a mensagem recebida nem autoriza ignorar um pedido comercial. A data de importação local não substitui o momento real do contato no acompanhamento.
### 5.1. Verificação de ocorrências comerciais
Para esclarecer indícios concretos de irregularidade, poderão ser examinados registros pertinentes de contratação, pagamento, emissão de licença e atendimento efetivamente recebidos ou produzidos pelo Fornecedor na administração da contratação. A conferência deve indicar a finalidade, a origem e os limites das informações, distinguindo fato confirmado, relato e hipótese. Não autoriza coleta automática de projetos ou transformação do diagnóstico facultativo em fiscalização geral do trabalho do Licenciado.
Pedidos reiterados de cancelamento, uso do software e coincidência de equipamento não constituem, isoladamente, prova de fraude. Dados relacionados ao exercício regular de direitos não serão utilizados para punição ou restrição indevida, conforme o [art. 21 da LGPD](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html). A verificação admitirá esclarecimento e correção, considerando situações legítimas como falha não resolvida, compras distintas ou alteração de ambiente.
O Fornecedor adota análise humana e fundamentada como salvaguarda deste procedimento. A conferência não cria pontuação automática, lista punitiva ou bloqueio por quantidade de pedidos, nem condiciona restituição legal à conclusão de investigação, entrega de projetos ou acesso irrestrito ao computador. A eventual medida precisa de fundamento próprio, além da existência de um registro de cancelamento.
Aplicam-se as bases, a necessidade e a conservação das seções 7 e 8. Legítimo interesse exige avaliação documentada de finalidade, necessidade, expectativas, direitos e salvaguardas. Este procedimento não estabelece monitoramento remoto nem revogação online; comprovantes conservam os limites da seção 2.1.
### 5.2. Feedback e limites dos registros de execução
Feedback voluntário pode melhorar produto e atendimento, com finalidade informada. Não autoriza coleta adicional, marketing ou fiscalização de projetos; sua ausência não indica fraude nem impede direito legal.
Hash, log, assinatura ou indicação de operação concluída não demonstram, isoladamente, projeto real finalizado, resultado tecnicamente correto, identidade do executor, fraude ou perda de direito ao reembolso. Um hash auxilia a conferência da integridade do conteúdo correspondente; autenticação de origem e veracidade do acontecimento são questões distintas. A avaliação deve considerar o que foi efetivamente registrado, as limitações do mecanismo e os esclarecimentos disponíveis.
Horário declarado pelo equipamento, momento de transmissão e recebimento pelo fornecedor não são equivalentes. Se um registro for encaminhado depois, o recebimento tardio não comprova que a execução ocorreu após o encerramento da licença. Ausência de conexão ou de registro recebido não estabelece irregularidade. Internet, telemetria ou entrega de diagnóstico não serão exigidas como condição para restituição legal.
O canal automático de eventos mínimos de erro está implementado, porém desativado nesta distribuição. Sua habilitação exige informação própria sobre dados, finalidade, base, destinatários, conservação, funcionamento e direitos, com as manifestações necessárias. A presença desse código ou a atualização do programa não amplia as atividades informadas nem autoriza envio retroativo pelo aceite comercial.
Se o relato for insuficiente, o suporte justificará o complemento e combinará o envio, priorizando exemplos sintéticos, recortes ou testes orientados. O Licenciado deve conferir permissões para compartilhar material de terceiros.
Não se exige indiscriminadamente projeto integral, senha, credencial, acesso irrestrito ao computador ou divulgação de segredo para registrar uma demanda ou exercer direito legal. Havendo restrição legítima de compartilhamento, o suporte buscará alternativa proporcional e informará os limites da investigação.
Acesso remoto, caso acordado futuramente, exige autorização específica de escopo e intervenção. O aceite destes documentos não instala acesso remoto nem concede autorização permanente para operar o computador.
Acesso ao material recebido será limitado a quem necessite atuar na finalidade informada. Colaboração técnica de terceiros exige necessidade, fundamento adequado, confidencialidade e informação pertinente ao titular. Não se presume autorização para encaminhar relatos a grupos, acervos compartilhados ou serviços de IA.
O suporte não transfere direitos sobre projetos e não autoriza sua publicação, venda, publicidade ou treinamento de modelos de IA. Exemplos para divulgação, cursos ou demonstrações exigem condições próprias e autorização adequada dos titulares, quando necessária.
Cada tratamento exige base correspondente à finalidade concreta. Dados necessários à contratação com o próprio titular podem ser utilizados para procedimentos preliminares solicitados e execução contratual. Registros exigidos por legislação seguem a obrigação aplicável. Evidências pertinentes a uma controvérsia podem ser conservadas para exercício regular de direitos.
Dados de representantes de pessoa jurídica não se enquadram automaticamente como execução de contrato com o próprio titular. Seu uso deve ter fundamento adequado à atividade. Quando adotado legítimo interesse, devem ser avaliados finalidade, necessidade, expectativas, direitos e salvaguardas.
Consentimento, quando necessário, deve ser específico, informado, demonstrável e revogável. Concordar com a licença não autoriza marketing opcional, coleta adicional ou uso incompatível. Recusar finalidade opcional não pode impedir atendimento ou correção legalmente devida.
Não se solicita dado pessoal sensível no diagnóstico comum. Se recebido inadvertidamente, seu acesso e uso devem ser reduzidos e avaliados. Legítimo interesse não será base genérica para dados sensíveis.
A definição por atividade, seus prestadores e conservação deve ser informada nas condições efetivamente apresentadas. A enumeração de bases legais possíveis não substitui essa definição.
Arquivos locais permanecem sob controle de quem utiliza o computador. Excluir uma cópia local não elimina material já encaminhado.
A oferta deve informar critérios e prazos por finalidade, distinguindo proposta, contratação, pagamento, licença, suporte e controvérsia. Conservação considera obrigações e evidências proporcionais, sem retenção indiscriminada de projetos ou autorização genérica de uso posterior.
A eliminação deve considerar base de atendimento, e-mails, anexos baixados, exportações e backups, observadas limitações técnicas justificadas e hipóteses legais de conservação. Excluir um ticket não comprova apagar todas as cópias. Registros que precisem ser preservados terão dados, acesso e finalidade limitados ao necessário.
A oferta deve discriminar conservação contratual e de diagnósticos antes do aceite, sem prazos fictícios ou promessa de apagamento universal imediato.
Gmail e outros prestadores efetivamente utilizados podem envolver tratamento fora do Brasil. Não se promete armazenamento exclusivamente nacional nem se presume transferência internacional em toda operação local.
Quando houver transferência internacional sob responsabilidade do fornecedor, serão identificados destinatários, finalidades, base do tratamento e mecanismo aplicável conforme LGPD e regulamentação da ANPD, com as informações e salvaguardas pertinentes. Referência genérica a serviço estrangeiro ou à LGPD não substitui essa avaliação.
O compartilhamento será limitado às atividades informadas. Material recebido não poderá ser repassado para publicidade, exploração de projetos ou finalidade incompatível com a contratação e com os direitos dos envolvidos.
O fornecedor deverá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais para restringir acessos, proteger dispositivos e contas, preservar confidencialidade e organizar descarte. Credenciais não devem ser registradas em descrições, justificativas ou arquivos de contratação.
Incidentes serão avaliados conforme as circunstâncias, com preservação proporcional de evidências e comunicações às pessoas e autoridades quando legalmente exigidas, nos prazos aplicáveis. Este aviso não promete invulnerabilidade nem substitui procedimento real de resposta.
Problemas de segurança podem ser informados objetivamente pelo canal indicado, sem exigir dados excessivos de terceiros, operações invasivas ou credenciais.
O titular pode usar engenheiro.carlosherick@gmail.com para exercer os direitos previstos no [art. 18 da LGPD](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-normaatualizada-pl.html), incluindo confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais, portabilidade observadas as condições e a regulamentação aplicáveis, informações sobre as entidades com as quais houve compartilhamento, informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, revogação do consentimento e oposição quando cabível. Também poderá apresentar petição à ANPD pelos canais oficiais. O atendimento observará as hipóteses e os prazos legais próprios.
Pode ser necessária verificação proporcional de identidade ou representação para proteger dados de terceiros. A informação solicitada ficará limitada ao necessário; não se exigirá cópia integral de documento automaticamente para toda pergunta.
Se não for possível cumprir integralmente uma solicitação, o fornecedor explicará o fundamento pertinente e as medidas cabíveis. Conservação legal não autoriza ignorar o pedido. Encerrar chamado técnico não encerra automaticamente uma solicitação sobre dados.
A indicação ou dispensa de encarregado deve corresponder à situação real. Empresário individual e pequeno porte não têm dispensa geral da LGPD: permanecem canal e obrigações de proteção. Titular empresarial, contato operacional e encarregado exercem suas atribuições efetivas.
O servidor MCP local e o manual não constituem, por si, serviço de nuvem do fornecedor. Clientes externos de IA escolhidos pelo usuário podem transmitir mensagens, parâmetros e respostas conforme suas configurações e condições.
Antes de conectá-los a informações de projeto, o usuário deve examinar permissões, dados compartilhados, prestadores e autorizações pertinentes. Este aviso não concede autorização genérica para enviar projetos a terceiros.
Mudanças relevantes de finalidade, destinatários ou fluxo serão informadas adequadamente, com nova manifestação quando necessária. Atualizar o software não autoriza alterar silenciosamente a finalidade nem atribuir consentimento retroativo. As versões aplicáveis e os registros correspondentes devem permanecer identificáveis.
Versão: 2026-10-29.r12/2026-10-29.r12
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